Regra
PLP 124/2022 aguarda sanção para vincular fiscos a repetitivos e repercussões gerais
Projeto de lei complementar em análise altera a atuação das administrações tributárias em casos de recursos repetitivos e repercussão geral.
O que diz o PLP
O PLP 124/2022 prevê a vinculação das administrações tributárias a decisões proferidas em recursos repetitivos e em temas com repercussão geral.
Impacto para contribuintes e fiscos
Contribuintes terão mais segurança jurídica com a uniformização de entendimentos.
Fiscos temem desequilíbrio na paridade de armas em litígios tributários.
O que muda para quem estuda
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