Decisão
Carf mantém cobrança de ITR sobre imóvel rural invadido por trabalhadores sem terra
Conselheiros decidiram que invasão não afasta a propriedade do imóvel para fins de tributação.
O que decidiu o Carf
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais manteve a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural sobre imóvel invadido por trabalhadores sem terra.
A maioria dos conselheiros entendeu que a invasão, por si só, não afasta a propriedade do imóvel, razão pela qual o tributo deve ser cobrado.
Base da decisão
Os conselheiros consideraram que a propriedade do imóvel rural permanece com o titular, mesmo diante de ocupação por terceiros.
A manutenção da cobrança do ITR se justifica porque o fato gerador do imposto é a propriedade, não o efetivo uso ou posse do bem.
O que muda para quem estuda
A decisão reforça a posição do Carf sobre a incidência do ITR mesmo em casos de invasão de imóveis rurais.
Quem se prepara para concursos deve atentar para a divergência entre o entendimento do Carf e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
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Divergência jurisprudencial
A decisão do Carf não reflete necessariamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que costuma analisar casos semelhantes de forma distinta.
O candidato deve conhecer ambas as linhas para responder questões que envolvam conflitos entre propriedade e posse em matéria tributária.
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