Decisão
STJ veta MS coletivo para exclusão de benefício de ICMS de IRPJ e CSLL
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o mandado de segurança coletivo não pode ser usado para discutir a exclusão de incentivos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
O que aconteceu
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, em julgamento encerrado em 1 de setembro de 2026, que o mandado de segurança coletivo não é o instrumento adequado para questionar a exclusão de benefícios de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A decisão foi unânime.
O que muda na prática
A partir de agora, discussões sobre a exclusão de incentivos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não poderão ser levadas ao Judiciário por meio de mandado de segurança coletivo.
Por que isso cai em prova
O tema envolve jurisprudência do STJ, um dos tribunais superiores mais cobrados em concursos públicos.
Além disso, a relação entre ICMS, IRPJ e CSLL é recorrente em questões de Direito Tributário, especialmente em provas para áreas fiscais e jurídicas.
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