Decisão
STF proíbe cobrança de IPTU com alíquota maior por tamanho do imóvel
Supremo Tribunal Federal define que municípios não podem fixar alíquotas do IPTU baseadas apenas na metragem do imóvel.
O que decidiu o STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu em 18 de agosto de 2026 que municípios não podem cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano com alíquotas maiores apenas por causa do tamanho do imóvel.
A decisão foi unânime e reconheceu repercussão geral, o que significa que o entendimento vale para casos semelhantes em todo o país.
O caso analisado envolvia uma lei do município de Chapecó, em Santa Catarina, que previa alíquota de 1% de IPTU para imóveis com área construída igual ou superior a 400 metros quadrados.
O que a Constituição permite
A Corte entendeu que a Constituição autoriza a progressividade do IPTU conforme o valor da propriedade, além de alíquotas diferentes segundo a localização e o uso do imóvel.
No entanto, a metragem do imóvel não pode ser usada como único critério para definir alíquotas maiores.
O que muda para quem estuda
A decisão reforça o entendimento sobre os limites da progressividade do IPTU, tema recorrente em provas de Direito Tributário.
Quem se prepara para concursos deve atualizar o material com a tese fixada pelo STF, que veda a cobrança baseada apenas na área do imóvel.
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Impacto nos municípios
Municípios que adotavam alíquotas progressivas baseadas na metragem terão que revisar suas legislações.
A decisão serve como orientação para que outras normas municipais semelhantes sejam ajustadas.
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