Decisão
STF fixa tese sobre opção de regime previdenciário para servidores efetivos
O Supremo Tribunal Federal definiu que servidores com cargo efetivo ininterrupto podem escolher entre o Regime Próprio anterior e o Regime de Previdência Complementar.
O que o STF decidiu
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que servidores que já exerciam cargo efetivo em qualquer ente da Federação, sem interrupção do vínculo, têm o direito de optar entre o Regime Próprio anterior e o Regime de Previdência Complementar (RPC).
Base legal
A tese foi fixada no RE 1.050.597 (Tema 1.071 da Repercussão Geral) e será de aplicação obrigatória pelas bancas e pelos tribunais.
Abragência da decisão
O ingresso no serviço público abrange qualquer esfera federativa (federal, estadual, distrital ou municipal).
Não é exigido que o primeiro ingresso tenha sido no mesmo ente que instituiu o RPC.
Mudança de cargo
Se a posse em outro ente ocorrer sem solução de continuidade, não há novo ingresso, pois o servidor já era vinculado.
O que muda para quem estuda
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