Decisão
Defesa de ordem judicial para acesso a dados de IP
Ministros do Supremo Tribunal Federal manifestaram-se sobre a necessidade de autorização judicial para acesso a dados de usuários de internet e telefonia em investigações.
O que aconteceu
Os ministros Cristiano Zanin e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, defenderam limites ao acesso, sem autorização judicial, a dados de usuários de internet e de serviços de telefonia em investigações criminais.
Contexto do julgamento
As manifestações ocorreram no julgamento conjunto da ADC 91 e das ADIs 5.059 e 5.073, realizado em 27 de agosto de 2026.
O que muda na prática
A decisão reforça a exigência de ordem judicial para que autoridades tenham acesso a dados de IP e informações de usuários em investigações.
Por que cai em prova
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