Regra
Lei Complementar 236/26 altera o Código Tributário Nacional
A Lei Complementar 236, de 6 de setembro de 2026, introduz mudanças no CTN com impacto direto em concursos fiscais.
O que mudou
A Lei Complementar 236/26 promove alterações no Código Tributário Nacional.
Entre as novidades estão novas formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, teto para multas tributárias e normas gerais sobre Processo Administrativo Fiscal.
Outras alterações
A lei também estabelece novos prazos de impugnação, estímulo à autorregularização e a implementação do duplo grau administrativo.
Impacto para quem estuda
As mudanças devem ser cobradas em concursos fiscais com editais ainda não publicados.
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