Decisão
STF declara inconstitucional vinculação de salário de policial ao de delegado
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a vinculação dos vencimentos básicos das carreiras da polícia civil aos vencimentos de seus delegados.
O que foi decidido
O STF considerou inconstitucional, por violar o art. 37, XIII, da Constituição Federal, a vinculação dos vencimentos básicos das carreiras da polícia civil aos vencimentos de seus delegados.
O que permanece válido
O escalonamento vertical entre classes da mesma carreira, mecanismo próprio da hierarquia funcional, continua válido.
O que muda para quem estuda
Quem se prepara para concursos de polícia civil deve revisar o tema, pois a decisão afeta a estrutura salarial das carreiras.
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