Decisão
STF redefine critérios para gratuidade de justiça no processo do trabalho
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu nova regra para concessão de gratuidade de justiça em ações trabalhistas.
O que aconteceu
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 80.
Novos critérios
Quem recebe até R$ 5.000 mensais passa a ter presunção relativa de insuficiência de recursos para arcar com custas processuais.
Acima desse valor, a parte precisa comprovar concretamente a impossibilidade de pagar.
Impacto para quem estuda
A decisão afeta o tema de gratuidade de justiça em Direito Processual do Trabalho, que pode ser cobrado em provas de concurso.
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