Decisão
STJ afeta primeiro tema de relevância criminal para fixação de tese
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir sobre a fixação de valor mínimo de reparação de danos à Fazenda Pública em delitos contra a ordem tributária.
O que aconteceu
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou seu primeiro tema de relevância em direito federal criminal.
Tema em discussão
O colegiado vai decidir se o juízo criminal pode fixar valor mínimo de reparação dos danos causados à Fazenda Pública em casos de delitos contra a ordem tributária.
O julgamento virtual foi encerrado em 7 de outubro de 2026.
Impacto para quem estuda
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