Decisão
Absolvição por descumprimento de medida protetiva sem dolo
Juiz de Caldas Novas (GO) entendeu que a violação de medida protetiva exige intenção para configurar crime.
O que aconteceu
O juiz Flávio Pereira dos Santos Silva, da 3ª Vara Criminal de Caldas Novas (GO), absolveu um homem acusado de descumprir medida protetiva concedida judicialmente.
Fundamento da decisão
O descumprimento de medida protetiva, crime previsto na Lei Maria da Penha, exige demonstração de dolo, ou seja, intenção de ferir a decisão judicial.
Sem a comprovação da intenção, o crime não se consuma.
O que muda para quem estuda
A decisão reforça a necessidade de analisar o elemento subjetivo (dolo) em crimes de descumprimento de medida protetiva.
O tema pode ser cobrado em provas de Direito Penal e Processual Penal, especialmente em questões sobre a Lei Maria da Penha.
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