Decisão
Obrigação de fazer mensurável no cálculo de honorários sucumbenciais
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva determinou que obrigação de fazer quantificável economicamente integra a base de cálculo dos honorários advocatícios.
O que aconteceu
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em decisão monocrática, estabeleceu que, quando a condenação envolve uma obrigação de fazer passível de mensuração econômica, o valor total da condenação deve ser considerado na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.
O que muda na prática
Agora, em casos de obrigação de fazer com valor economicamente mensurável, os honorários advocatícios serão calculados sobre o montante total da condenação, incluindo essa obrigação.
Por que cai em prova
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