Decisão
Reconhecimento de repercussão geral sobre contribuição previdenciária no décimo terceiro proporcional
O Supremo Tribunal Federal decidiu analisar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.
Tema 1.445
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia relativa à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. A matéria recebeu o Tema 1.445 e será julgada no Recurso Extraordinário número 1.566.336.
A repercussão geral foi apreciada em sessão virtual iniciada em 20 de agosto de 2026. O tribunal agora analisará se essa verba específica possui natureza que justifique a cobrança tributária para o custeio da previdência social.
Impacto jurídico
A decisão final sobre o tema definirá se as empresas devem recolher a contribuição previdenciária sobre a parcela do décimo terceiro salário vinculada ao aviso prévio indenizado. O julgamento uniformizará o entendimento para todas as instâncias do Judiciário, impactando a arrecadação federal e as obrigações trabalhistas dos empregadores.
Preparação para concursos
O surgimento de um novo tema de repercussão geral exige atualização imediata nos estudos de Direito Previdenciário e Direito Tributário. Questões sobre a base de cálculo de contribuições e a natureza jurídica de verbas rescisórias são frequentes em provas de tribunais e carreiras fiscais.
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