Decisão
TCE-PE reafirma ilegalidade de programa de voluntariado em Caetés
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco considerou fraudulento o pagamento de voluntários para atividades permanentes na Prefeitura de Caetés.
O que aconteceu
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) reafirmou a ilegalidade material do programa de voluntariado da Prefeitura Municipal de Caetés.
A decisão foi proferida no julgamento de Recurso Ordinário interposto pelo prefeito Nivaldo da Silva Martins e três secretários municipais contra sanções aplicadas em Auditoria Especial referente aos exercícios de 2024 e 2025.
Fundamento da decisão
O TCE-PE definiu em tese de julgamento que a remuneração mensal de voluntários para atividades permanentes constitui fraude à exigência constitucional de concurso público.
A auditoria identificou que a administração municipal recrutava cidadãos como ‘voluntários e bolsistas’, mas impunha rotinas de subordinação hierárquica e cumprimento de carga horária.
O que muda para quem estuda
A decisão reforça a obrigatoriedade do concurso público para ingresso em cargos permanentes no serviço público.
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