Decisão
STJ restringe aplicação de honorários de sucumbência em recuperação judicial e falência
Tribunal define que nem todo incidente de habilitação ou impugnação de crédito gera condenação ao pagamento de verba sucumbencial.
O que decidiu o STJ
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não cabe condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em todos os incidentes de habilitação ou impugnação de crédito em processos de recuperação judicial ou falência.
A verba sucumbencial só será devida se houver efetiva disputa entre credor e devedor.
Quando a sucumbência se aplica
A decisão estabelece que a mera apresentação de habilitação ou impugnação de crédito não é suficiente para gerar a condenação em honorários.
É necessário que exista controvérsia real entre as partes para que a verba seja aplicada.
O que muda para quem estuda
A decisão do STJ altera a interpretação sobre a aplicação de honorários de sucumbência em processos de recuperação judicial e falência.
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Impacto nos processos
A decisão reduz a possibilidade de condenação em honorários em incidentes sem disputa efetiva.
Credores e devedores terão que avaliar melhor a necessidade de impugnar créditos para evitar custos adicionais.
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