Decisão
STJ define competência entre Ibama e órgão estadual para licenciamento ambiental
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça iniciou julgamento sobre os limites de atuação do Ibama e de órgãos estaduais em licenciamentos de grandes obras.
O caso concreto
O julgamento trata do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, hoje chamado de Complexo de Energias Boaventura.
O que está em discussão
A 1ª Turma do STJ analisa os limites de competência entre o Ibama e o órgão ambiental estadual para o licenciamento de obras com alto potencial de impacto ambiental.
O que muda para quem estuda
O tema pode ser cobrado em provas de Direito Ambiental, especialmente em questões sobre competência para licenciamento ambiental.
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