Decisão
RPPS não é instituição financeira segundo a Lei 7.492/86
Tribunal define que regimes próprios de previdência social não se enquadram na lei de crimes contra o sistema financeiro nacional.
O que aconteceu
Decisão judicial esclareceu que os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) não são considerados instituições financeiras.
Base legal
A Lei 7.492, de 1986, define crimes contra o sistema financeiro nacional e não se aplica a RPPS.
Impacto para quem estuda
Gestores de RPPS não podem ser enquadrados automaticamente na Lei 7.492/86 por investimentos ruinosos.
O tema pode ser cobrado em provas de Direito Previdenciário ou Penal, especialmente em questões sobre enquadramento legal de regimes de previdência.
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