Decisão
Tragédia em área de risco e indenização por dano moral
Tribunal define que o Poder Público não deve ressarcir dano material, mas mantém obrigação de indenizar dano moral em caso de tragédia em área de risco.
O que aconteceu
Decisão judicial estabeleceu que a construção de moradia por particular em área de risco, onde a edificação é proibida por lei, não obriga o Poder Público a ressarcir dano material em caso de tragédia.
Exceção para dano moral
A obrigação de indenizar por dano moral, no entanto, permanece se ficar comprovado o nexo causal entre o evento e a conduta do Estado.
O que muda para quem estuda
O tema pode ser cobrado em provas de Direito Administrativo e Direito Civil, especialmente em questões sobre responsabilidade civil do Estado e limites da indenização.
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