Regra
PEC propõe inclusão de penduricalho acima do teto de R$ 46 mil para juízes na Constituição
Flávio Bolsonaro apresentou uma PEC para incluir na Constituição um penduricalho que permite valores acima do teto de R$ 46 mil para juízes.
O que foi proposto
Flávio Bolsonaro é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa incluir na Constituição um penduricalho acima do teto de R$ 46 mil para juízes.
O que muda na prática
A PEC, se aprovada, permitiria que juízes recebessem valores acima do teto constitucional atual de R$ 46 mil, por meio de um penduricalho.
Por que isso cai em prova
O tema é relevante para concursos públicos, pois aborda alterações na Constituição relacionadas a remuneração de servidores do Judiciário.
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