Regra
Nova regra para relevância da questão federal em recursos criminais
A Emenda Constitucional 125 e a Lei 15.484, de 2026, definem critérios para a relevância da questão federal em recursos especiais criminais.
O que diz a Emenda Constitucional 125
A Emenda Constitucional 125, de 2022, incluiu no inciso I do §3º do artigo 105 da Constituição de 1988 a previsão de que haverá relevância da questão federal em ações penais.
A contribuição da Lei 15.484
A Lei 15.484, de 2026, regulamenta a aplicação da regra constitucional sobre a relevância da questão federal em recursos especiais criminais.
O que muda para quem estuda
Quem se prepara para concursos deve incluir a Emenda Constitucional 125 e a Lei 15.484/2026 nos estudos, pois o tema pode ser cobrado em provas do STJ.
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