Decisão
Consumo de bebida alcoólica sem embriaguez não configura justa causa
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho entendeu que o consumo isolado de bebida alcoólica no trabalho, sem prova de embriaguez ou redução da capacidade laboral, não justifica demissão por justa causa.
O que aconteceu
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho decidiu que o consumo isolado de bebida alcoólica no ambiente de trabalho não configura justa causa para demissão.
Condições para a punição
A punição deve ser proporcional e observar a gradação pedagógica das penas. Para caracterizar justa causa, é necessário comprovar embriaguez, redução da capacidade laboral ou exposição a riscos.
O que muda para quem estuda
O tema pode ser cobrado em provas de Direito do Trabalho, especialmente em questões sobre justa causa e proporcionalidade da pena.
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