Decisão
Liminar retira CBS e IBS da base do ICMS
Juiz determinou a exclusão dos novos tributos da base de cálculo do imposto estadual.
O que aconteceu
Um juiz concedeu liminar para retirar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) da base de cálculo do ICMS.
Fundamento
A decisão considerou que não há norma que determine a inclusão dos novos tributos na base do ICMS.
Impacto para quem estuda
A medida afeta o cálculo do ICMS e pode ser tema em provas de Direito Tributário.
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