Regra
Nova disciplina para ronda virtual no Estatuto da Criança e do Adolescente
A Lei nº 15.487, de 6 de agosto de 2026, incluiu no ECA regras específicas para o uso de software na investigação de crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
O que diz a lei
A Lei nº 15.487, de 6 de agosto de 2026, acrescentou o artigo 190-F ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O novo dispositivo declara lícita a utilização, por órgãos de persecução penal, de software destinado à identificação e coleta de arquivos em ambientes digitais.
O texto exige que o software seja estritamente voltado para o combate a crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
Como funciona na prática
A ronda virtual passa a ter previsão legal expressa no ECA.
Órgãos de investigação poderão usar ferramentas digitais para monitorar e coletar provas em casos de crimes sexuais contra menores.
A lei restringe o uso do software a essa finalidade específica, vedando outras aplicações não previstas.
Por que isso cai em prova
A alteração é recente e trata de tema recorrente em concursos da área policial e do Ministério Público.
O telos já atualizou a trilha de estudos com base no novo artigo 190-F do ECA.
O material diário inclui exercícios sobre a aplicação da ronda virtual e seus limites legais.
Pontos de atenção
A lei exige que o software seja estritamente destinado ao combate a crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
A previsão legal reforça a licitude da coleta de provas digitais, desde que respeitados os limites do dispositivo.
Ler sobre o assunto é o começo. Fixar o que você leu é outra coisa, e é aqui que entra o telos.
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