Decisão
Restrição a contratação de empregados meramente cadastrados em portos
Juiz determina que empresas portuárias não podem contratar para vagas fixas trabalhadores apenas cadastrados.
O que aconteceu
A Lei dos Portos proíbe a contratação por tempo indeterminado com vínculo empregatício de empregados meramente cadastrados.
O que diz a decisão
O juiz Marcel Luciano Higuchi Viegas dos Santos entendeu que as empresas portuárias não podem permitir a participação de empregados meramente cadastrados, mesmo que as vagas fixas não tenham sido preenchidas com trabalhadores portuários registrados.
O que muda na prática
As empresas portuárias só podem contratar para vagas fixas trabalhadores portuários registrados, não podendo recorrer a empregados meramente cadastrados.
Por que isso cai em prova
A regra reforça a distinção entre trabalhadores portuários registrados e meramente cadastrados, tema recorrente em questões de Direito do Trabalho. O Telos prepara o candidato com material diário e exercícios sobre a Lei dos Portos.
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