Decisão
Responsabilidade subsidiária de município por FGTS de terceirizada no TST
Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que responsabiliza município de Cubatão pelo pagamento de FGTS de técnica de radiologia terceirizada.
O caso
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o município de Cubatão (SP) tem responsabilidade subsidiária pelo pagamento de valores de FGTS devidos a uma técnica de radiologia.
A profissional trabalhava para a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil, entidade responsável pela gestão de um hospital municipal.
O município havia assumido expressamente a responsabilidade subsidiária, segundo o colegiado.
Fundamento da decisão
O Tribunal Superior do Trabalho considerou que o município não fiscalizou adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços.
A responsabilidade subsidiária foi mantida com base na Súmula 331 do TST, que trata da terceirização na Administração Pública.
O que muda para quem estuda
A decisão reforça a aplicação da Súmula 331 do TST em provas de concursos para tribunais regionais do trabalho e procuradorias.
O tema é recorrente em questões sobre responsabilidade subsidiária da Administração Pública em casos de terceirização.
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Responsabilidade subsidiária
A responsabilidade subsidiária significa que o município só será acionado após esgotadas as possibilidades de cobrança da prestadora de serviços.
A decisão não altera a ordem de cobrança, mas reforça a necessidade de fiscalização pelos entes públicos.
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