Decisão
TCE-PE julga irregular auditoria na Prefeitura de Jurema
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco identificou irregularidades em contratações temporárias e cargos comissionados na Prefeitura de Jurema.
O que aconteceu
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou irregular uma auditoria especial na Prefeitura de Jurema, referente ao exercício de 2024.
Irregularidades identificadas
Foram constadas contratações temporárias e cargos comissionados usados em substituição a servidores efetivos. 60% dos vínculos de trabalho no município eram precários, enquanto a vacância dos cargos efetivos ultrapassava 70%.
A fiscalização identificou contratações temporárias recorrentes para atividades permanentes nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Concurso público
A criação da comissão organizadora de um novo concurso, por meio da Portaria nº 288/2026, ocorreu somente após a atuação fiscalizatória, apesar de alertas anteriores.
O que muda para quem estuda
A decisão reforça a necessidade de preenchimento de cargos efetivos por meio de concurso público, tema recorrente em provas de Direito Administrativo.
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