Decisão
Citação em endereço errado anula penhora de bens
Juiz determina que erro na citação contamina atos processuais e justifica anulação de penhora.
O que aconteceu
O juiz Adriano Gustavo Veiga Seduvim, da 2ª Vara de Execução, entendeu que a citação em endereço errado impede a validade do ato.
Fundamento
A citação correta é pressuposto de existência e validade da relação processual. O erro contamina todos os atos subsequentes.
Consequência
A penhora de bens, usada como garantia de pagamento de dívida, foi anulada em razão do vício na citação.
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