Decisão
TJ-SP dispensa perícia para redução de jornada de servidora com filho autista
Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que laudo e documentos comprovando a condição clínica dispensam avaliação por junta médica oficial para concessão de horário especial.
O que aconteceu
A 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que, para concessão de horário especial a servidor público que necessita de mais tempo para cuidar de dependente, a comprovação por laudo e outros documentos é suficiente.
O que muda na prática
A decisão dispensa a avaliação por junta médica oficial, exigida por lei, quando a condição clínica já estiver devidamente comprovada por documentação.
Por que cai em prova
O tema envolve direitos do servidor público e a interpretação de normas sobre horário especial, podendo ser cobrado em questões sobre legislação trabalhista e administrativa.
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