Decisão
Servidor público em ócio forçado tem direito a indenização por danos morais
Tribunal de Santa Catarina mantém condenação de R$ 10 mil a servidor que ficou seis meses sem atribuições.
O caso
A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença que condenou a administração pública a pagar R$ 10 mil por danos morais a um servidor.
A situação
O servidor permaneceu cerca de seis meses sem exercer suas funções, em situação descrita como 'ócio forçado'.
O que muda para quem estuda
A decisão reforça que a ausência de atribuições ao servidor configura dano moral, tema que pode ser cobrado em provas de Direito Administrativo.
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A base legal
A decisão foi proferida em 6 de setembro de 2026, mantendo a sentença original da Vara Única da comarca de Cunha Porã (SC).
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