Decisão
Reintegração ao Simples Nacional com parcelamento de débitos
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou a reintegração de empresa ao Simples Nacional por conta de parcelamento de débitos tributários.
O que aconteceu
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou sentença de primeira instância.
A empresa autora da ação havia sido retirada do Simples Nacional em razão de débitos tributários.
Fundamento da decisão
A empresa iniciou a regularização dos débitos por meio de parcelamento.
Efeitos da decisão
A reintegração ao regime tributário Simples Nacional foi determinada com efeitos retroativos.
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