Decisão
A definição do trabalho externo como elemento inerente ao regime semiaberto
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o trabalho extramuros é uma condição fundamental do regime semiaberto, não dependendo de requisitos temporais ou critérios subjetivos sem previsão legal.
A decisão do tribunal
No dia 10 de setembro de 2026, o ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu um Habeas Corpus para determinar que um apenado em regime semiaberto tenha direito ao trabalho externo.
O entendimento adotado indica que o trabalho extramuros é um elemento fundamental e inerente ao regime semiaberto, não sendo considerado um mero benefício.
O que muda na prática
A partir desse posicionamento, a concessão do trabalho externo não depende de requisitos temporais ou de critérios subjetivos que não estejam previstos em lei.
Como isso cai na prova
O entendimento do tribunal sobre as regras do regime semiaberto é um tema importante para a preparação em Direito Penal.
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