Decisão
Bolsa Família não entra no cálculo da renda per capita para o BPC
A 12ª Turma Recursal determinou que valores do Bolsa Família não integram a renda per capita para concessão do Benefício de Prestação Continuada.
O que aconteceu
A 12ª Turma Recursal decidiu que os valores recebidos por programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, não entram no cálculo da renda per capita para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O que muda na prática
O dinheiro do Bolsa Família não afasta o requisito de miserabilidade exigido para o BPC. Com isso, o benefício pode ser concedido mesmo para quem recebe o programa social.
Por que cai em prova
O tema é relevante para questões de Direito Previdenciário, especialmente sobre os critérios de concessão do BPC. O Telos inclui o assunto na trilha de estudos a partir do edital, com material diário e exercícios no texto.
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