Decisão
Cláusulas editalícias ilegais não se sobrepõem à lei
Princípio da vinculação ao edital não é absoluto e cláusulas ilegais não prevalecem sobre a lei.
O princípio da vinculação ao edital
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório está expresso no artigo 5º da Lei nº 14.133/2021.
Limites da vinculação
A vinculação ao edital não é um valor absoluto.
Impacto para quem estuda
Cláusulas ilegais no edital não prevalecem sobre a lei, o que pode ser cobrado em provas sobre licitações.
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