Decisão
Prazo para MP e Defensoria contra decisão do júri
O Superior Tribunal de Justiça fixou tese sobre o início do prazo para recorrer de decisão do Tribunal do Júri.
O que aconteceu
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante em julgamento presencial.
O que diz a tese
O prazo para impugnar decisão do Tribunal do Júri começa na data de entrega dos autos à repartição administrativa.
A intimação pessoal feita na sessão plenária, em cartório ou em mandato é irrelevante para a contagem.
O que muda para quem estuda
Quem se prepara para concursos de Direito deve dominar a tese fixada pelo STJ sobre o marco inicial do prazo recursal.
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