Decisão
Suspensão automática da prescrição em dívidas rurais
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante sobre a suspensão da prescrição em casos de renegociação de crédito rural.
O que aconteceu
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.406 e fixou tese vinculante.
A tese fixada
A suspensão da prescrição prevista em leis de renegociação ou liquidação de dívidas de crédito rural é automática.
Não depende de manifestação ou adesão do devedor.
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