Decisão
Exigência de demonstração de necessidade para manutenção de medida cautelar
O Superior Tribunal de Justiça definiu que a manutenção de medida cautelar exige a demonstração de sua necessidade pelo juízo, sem obrigação de a defesa comprovar fato novo para a revogação.
A decisão do tribunal
O ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus para revogar o monitoramento eletrônico imposto a um homem acusado. A decisão foi proferida em 30 de setembro de 2026.
O entendimento aplicado estabelece que a imposição ou a manutenção de uma providência cautelar exige a demonstração de sua necessidade pelo juízo. Com isso, não é obrigação da defesa comprovar um fato novo para que ocorra a revogação da medida.
O que muda na prática
Na prática, a decisão reforça o dever de fundamentação das decisões judiciais que restringem a liberdade ou direitos dos acusados. O juízo deve justificar de forma contínua a necessidade da medida cautelar, em vez de transferir para a defesa o ônus de provar a alteração da situação fática.
Como isso cai na prova
Questões de Processo Penal costumam cobrar a jurisprudência sobre a fundamentação de medidas cautelares e a distribuição do ônus argumentativo no processo. Conhecer a posição do Superior Tribunal de Justiça sobre a desnecessidade de a defesa provar fato novo para a revogação é essencial para responder a esses itens.
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