Decisão
Recolhimento domiciliar noturno cautelar e detração de pena
STJ valida detração de pena para recolhimento domiciliar noturno cautelar até decisão final do STF.
O que aconteceu
O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento do Tema 1.155, que admite a detração de pena para o recolhimento domiciliar noturno cautelar.
Contexto no STF
O Supremo Tribunal Federal ainda não concluiu o julgamento do Tema 1.454, que trata do mesmo assunto. Enquanto isso, prevalece a posição do STJ.
O que muda para quem estuda
Quem se prepara para concursos deve considerar que, até decisão definitiva do STF, a detração de pena para recolhimento domiciliar noturno cautelar é válida.
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