Decisão
Prazo em dobro para núcleos de prática jurídica no processo penal
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estendeu a prerrogativa de prazo em dobro da Defensoria Pública aos núcleos de prática jurídica de faculdades públicas ou privadas.
O que aconteceu
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os núcleos de prática jurídica de faculdades de direito públicas ou privadas passam a ter prazo em dobro no processo penal.
Fundamento da decisão
A analogia com a Defensoria Pública foi usada para compensar as limitações estruturais dessas entidades e garantir igualdade de condições no direito de defesa.
O que muda para quem estuda
Quem se prepara para concursos deve incluir o tema em seus estudos, pois a decisão pode ser cobrada em provas de Direito Processual Penal.
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