Decisão
STJ fixa tese sobre custeio de canabidiol por planos de saúde
O Superior Tribunal de Justiça definiu que operadoras de planos de saúde não são obrigadas a custear medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar sem previsão legal ou contratual.
O que aconteceu
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante sob o regime da relevância em julgamento virtual encerrado em 14 de outubro de 2026.
Conteúdo da decisão
As operadoras de planos de saúde não são obrigadas a custear medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar quando não há previsão legal ou contratual de cobertura.
O que muda para quem estuda
A decisão do STJ pode ser cobrada em provas de Direito à Saúde, Direito do Consumidor ou Direito Civil, especialmente em questões sobre limites de cobertura de planos de saúde.
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