Decisão
TCE/SC define quem paga salário e benefícios de servidor eleito vereador
O Tribunal de Contas de Santa Catarina estabeleceu quem arca com os custos de salário e benefícios de servidores eleitos vereadores.
O que aconteceu
O TCE/SC definiu quem deve pagar o salário e os benefícios de servidores públicos eleitos para o cargo de vereador.
O que muda na prática
A decisão esclarece a responsabilidade financeira sobre os vencimentos e benefícios do servidor que assume mandato de vereador.
Por que isso cai em prova
Questões sobre acumulação de cargos e remuneração de servidores eleitos são frequentes em concursos públicos. O TCE/SC é referência em fiscalização e suas decisões podem ser base para questões de Direito Administrativo e Constitucional.
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