Regra
TCE define quem paga salário de servidor que vira vereador
O Tribunal de Contas do Estado esclareceu a responsabilidade pelo pagamento de salários em caso de servidor que assume mandato de vereador.
O que aconteceu
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) resolveu a dúvida sobre quem fica responsável pelo pagamento do salário de servidor que assume o cargo de vereador.
O que muda na prática
A decisão do TCE define a competência para o pagamento, evitando conflitos ou omissões na remuneração do servidor em questão.
Por que isso cai em prova
Questões sobre acumulação de cargos e responsabilidade por pagamentos são frequentes em concursos públicos. O tema exige conhecimento sobre a legislação e as decisões dos tribunais de contas.
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