Regra
Split payment como modalidade de extinção de crédito de IBS e CBS
A Lei Complementar 214/2025 incluiu o recolhimento na liquidação financeira da operação como forma de extinção de débitos.
O que diz a lei
A Lei Complementar 214/2025 estabelece o split payment como uma das modalidades de extinção dos débitos de IBS e CBS.
Apuração do crédito tributário
O mesmo texto legal determina que a constituição do crédito tributário ocorre na apuração mensal.
Conflito entre recolhimento e apuração
A lei não esclarece como conciliar o recolhimento antecipado via split payment com a apuração mensal, que define o crédito tributário.
O que muda para quem estuda
O tema split payment e sua relação com IBS e CBS passa a ser relevante para concursos que abordem a Lei Complementar 214/2025.
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