Decisão
Anulação de repasse de imóveis de estatais para capitalização do BRB
Juiz do Distrito Federal determinou que transferência de bens de estatais para capitalizar instituição financeira pública exige interesse público específico e consulta popular.
O que aconteceu
O juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, anulou o repasse de imóveis de empresas estatais para capitalização do BRB.
Fundamento da decisão
A transferência ou alienação de bens de estatais com o objetivo de capitalizar instituição financeira pública exige a comprovação do interesse público específico e consulta popular.
A autonomia das estatais não pode ser violada por lei ordinária.
O que muda para quem estuda
O tema é relevante para provas de Direito Administrativo, especialmente em questões sobre autonomia das estatais, interesse público e procedimentos para alienação de bens.
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