Dano moral
Indenização por presença forçada em exame de gravidez no trabalho
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região condena empresa a pagar indenização por dano moral a trabalhadora.
O que aconteceu
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região condenou uma empresa a indenizar uma trabalhadora por dano moral.
A decisão ocorreu porque a empresa exigiu a presença de um representante durante exame de gravidez da funcionária, sem sua autorização.
A suspeita de fraude quanto à gestação foi considerada infundada pelo tribunal.
Fundamento da decisão
O tribunal entendeu que a conduta da empresa violou direitos fundamentais de intimidade e dignidade da trabalhadora.
A presença forçada em exame médico invasivo, sem consentimento, configurou dano moral indenizável.
O que muda para quem estuda
A decisão reforça a proteção aos direitos da personalidade no ambiente de trabalho, tema recorrente em provas de Direito do Trabalho e Direitos Humanos.
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Pontos para prova
A decisão destaca a inviolabilidade da intimidade e da dignidade da pessoa humana, previstas na Constituição Federal.
O caso também exemplifica a aplicação do princípio da não discriminação no ambiente de trabalho, especialmente em relação à mulher gestante.
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