Decisão
Habeas Corpus cabível se recurso especial no STJ não foi julgado no mérito
A 6ª Turma do STJ decidiu que é possível impetrar Habeas Corpus com a mesma argumentação de recurso especial não analisado no mérito.
O que aconteceu
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que cabe Habeas Corpus quando um recurso especial não teve julgamento de mérito.
Fundamento
A ordem foi concedida para anular decisão de busca e apreensão domiciliar, pois o pedido e a argumentação do Habeas Corpus eram os mesmos do recurso especial não analisado no mérito.
O que muda para quem estuda
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