Decisão
STJ fixa tese sobre encerramento unilateral de conta-corrente
O Superior Tribunal de Justiça definiu que bancos podem fechar contas-correntes de forma unilateral, desde que notifiquem o consumidor e cumpram as obrigações contratuais.
O que aconteceu
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.119 dos recursos repetitivos.
A decisão
O tribunal entendeu que é válido o encerramento unilateral da conta-corrente pelo banco quando é respeitada a prévia notificação do consumidor, conforme exige normativa do Banco Central, e as demais obrigações contratuais.
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A decisão reforça a necessidade de conhecer as normas do Banco Central sobre contas-correntes, tema recorrente em provas de concursos públicos.
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