Decisão
Responsabilidade do poder público em condenações de concessionárias insolventes
O Superior Tribunal de Justiça definiu que o poder público não responde pelo cumprimento de sentença contra concessionária de serviço público em caso de insolvência.
Tese vinculante do STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou uma tese vinculante no julgamento do Tema 1.225 dos recursos repetitivos. A decisão estabelece que não é possível redirecionar ao poder público o cumprimento de sentença contra uma concessionária de serviço público em razão de sua insolvência.
O julgamento foi realizado em Plenário virtual e a conclusão ocorreu por unanimidade. A tese foi publicada em 18 de setembro de 2026.
O que muda na prática
Com a fixação desse entendimento, o ente público não pode ser acionado para pagar dívidas decorrentes de condenações judiciais de empresas que operam serviços delegados quando estas não possuem recursos. A insolvência da concessionária não gera automaticamente a transferência da obrigação financeira para o Estado.
Impacto nos estudos
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