Decisão
Penhora parcial de rendimento de pequeno imóvel rural
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não abrange automaticamente seus frutos e rendimentos.
O que aconteceu
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, não se aplica automaticamente aos frutos e rendimentos do imóvel.
O que muda na prática
Agora é possível a penhora parcial dos frutos e rendimentos de pequeno imóvel rural, desde que preservado o mínimo existencial do proprietário.
Por que cai em prova
O tema pode ser cobrado em questões sobre penhora e impenhorabilidade, especialmente em disciplinas como Direito Processual Civil.
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