Emenda Constitucional
EC 136/2025 antecipa data-limite de precatórios para 1º de fevereiro
A Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou o prazo para apresentação de precatórios no orçamento do exercício seguinte.
O que mudou
A EC 136/2025 antecipou de 2 de abril para 1º de fevereiro a data-limite de apresentação dos precatórios para inclusão no orçamento do exercício seguinte.
Impacto prático
A medida confere maior antecedência ao processo orçamentário, alterando o calendário de tramitação e inclusão dos precatórios.
Por que cai em prova
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