Decisão
Obrigatoriedade de conexão à rede pública de água em imóveis urbanos
O 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá determinou que a existência de rede pública veda o uso de nascentes como fonte de água em imóveis urbanos.
O que aconteceu
O 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá estabeleceu que a presença de rede pública de abastecimento de água torna obrigatória a conexão do imóvel urbano.
O que muda na prática
Fica vedada a utilização de fontes alternativas, como água de nascente, em imóveis urbanos onde haja rede pública disponível.
A medida busca assegurar a sustentabilidade do sistema sanitário e a proteção dos recursos hídricos.
Por que isso cai em prova
O tema é relevante para questões de Direito Ambiental, especialmente em concursos que abordam legislação sobre recursos hídricos e saneamento básico.
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